HC 577704 - DECISAO

HC 577704 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na análise concreta, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da ínfima quantidade de droga apreendida (1,67 g de crack) e existiam medidas cautelares alternativas idôneas para evitar a reiteração delitiva, sendo necessária fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim a prisão foi substituída por medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de nova decretação em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Parties
Paciente: Everton Luís Gonçalves Lombello; Paciente: Lourival Favero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

Everton Luís Gonçalves Lombello

Paciente

Lourival Favero

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 quantidade de droga apreendida como elemento para avaliação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na análise concreta, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da ínfima quantidade de droga apreendida (1,67 g de crack) e existiam medidas cautelares alternativas idôneas para evitar a reiteração delitiva, sendo necessária fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim a prisão foi substituída por medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de nova decretação em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva decretada em desfavor dos ora pacientes por medidas cautelares alternativas a serem implementadas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo da decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou de superveniência de motivos concretos
  • Intime-se o Ministério Público estadual