HC 637459 - DECISAO

HC 637459 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a sentença e o acórdão fixaram o regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do roubo majorado, sem motivação concreta nas circunstâncias do art.59 do Código Penal; considerando a primariedade do réu, a pena-base no mínimo legal e a pena total inferior a oito anos, o regime semiaberto mostrou-se adequado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Israel Fernando Oliveira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 28ª Vara Criminal da comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Qualificado, Motivação Concreta, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Qualificado Motivação Concreta Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Israel Fernando Oliveira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 28ª Vara Criminal da comarca de São Paulo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Necessidade de motivação concreta fundada nas circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal para impor regime mais gravoso
  3. 3 Adequação do regime semiaberto diante da primariedade, pena-base no mínimo legal e pena total inferior a oito anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a sentença e o acórdão fixaram o regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do roubo majorado, sem motivação concreta nas circunstâncias do art.59 do Código Penal; considerando a primariedade do réu, a pena-base no mínimo legal e a pena total inferior a oito anos, o regime semiaberto mostrou-se adequado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente no Processo n. 1529264-22.2019.8.26.0228 da 28ª Vara Criminal da comarca de São Paulo.
  • Comunique-se.