HC 642628 - DECISAO

HC 642628 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não restar demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, tendo-se verificado nos autos o encerramento da instrução (incidência da Súmula 52 do STJ); além disso, a matéria relativa ao art. 316 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame por esta Corte sem supressão de instância; determinou-se apenas recomendação ao juízo de origem para exame da custódia conforme art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: BRENO WALLACE BORGES CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO WALLACE BORGES CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não restar demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, tendo-se verificado nos autos o encerramento da instrução (incidência da Súmula 52 do STJ); além disso, a matéria relativa ao art. 316 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede o exame por esta Corte sem supressão de instância; determinou-se apenas recomendação ao juízo de origem para exame da custódia conforme art. 316 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Recomende-se ao Juízo processante a análise da custódia à luz do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.