HC 603423 - ACORDAO

HC 603423 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; subsidiariamente, a decisão de primeiro grau demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade e natureza das drogas apreendidas), justificando a prisão preventiva.

Parties
Agravante: VITOR HENRIQUE DE LIMA CIRINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Recursal, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Recursal Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

VITOR HENRIQUE DE LIMA CIRINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar
  2. 2 ausência de constrangimento ilegal
  3. 3 deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; subsidiariamente, a decisão de primeiro grau demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade e natureza das drogas apreendidas), justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental