HC 612555 - DECISAO

HC 612555 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o aumento de 6 meses da pena-base por maus antecedentes mostrou-se fundamentado e proporcional no exercício da discricionariedade do julgador, mas a redução de 4 meses pela atenuante da confissão foi considerada não idônea, devendo ser fixada em 1/6 na segunda fase, sendo vedada a compensação entre a atenuante e os maus antecedentes.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES DE MOURA GATNER DE SOUZA (ou FABIO RODRIGUES DE MOURA); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Maus Antecedentes, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Maus Antecedentes Compensação De Circunstâncias

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Parties

FABIO RODRIGUES DE MOURA GATNER DE SOUZA (ou FABIO RODRIGUES DE MOURA)

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 fração de redução aplicável à atenuante da confissão
  3. 3 possibilidade de compensação entre confissão e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o aumento de 6 meses da pena-base por maus antecedentes mostrou-se fundamentado e proporcional no exercício da discricionariedade do julgador, mas a redução de 4 meses pela atenuante da confissão foi considerada não idônea, devendo ser fixada em 1/6 na segunda fase, sendo vedada a compensação entre a atenuante e os maus antecedentes.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos e 1 mês de reclusão e 11 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.