HC 624830 - ACORDAO

HC 624830 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por atecnia recursal (ausência de razões). Além disso, mesmo para exame do mérito, a regra do art. 580 do CPP não se aplica porque a decisão que concedeu o habeas corpus ao paciente foi baseada em motivos de caráter exclusivamente pessoal; o corréu Clayton possui situação fático‑processual diversa, com fundamentação válida para regime inicial fechado (hierarquia no grupo, gerência/chefia e gestão de recursos), razão pela qual o pedido de extensão foi indeferido.

Parties
Agravante: Clayton Rafael Peverali; Paciente: João Paulo; Corréu: Edwilson; Correcorrente: Taína; Correcorrente: Roque; Correcorrente: Ademir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Art. 580 Do CPP, Individualização Da Pena, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Art. 580 Do CPP Individualização Da Pena Regime Prisional

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Parties

Clayton Rafael Peverali

Agravante

João Paulo

Paciente

Edwilson

Corréu

Taína

Correcorrente

Roque

Correcorrente

Ademir

Correcorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental sem apresentação de razões (atecnia recursal)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão favorável em habeas corpus a corréus
  3. 3 Fundamentação para regime inicial fechado e distinção fático‑processual entre corréus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por atecnia recursal (ausência de razões). Além disso, mesmo para exame do mérito, a regra do art. 580 do CPP não se aplica porque a decisão que concedeu o habeas corpus ao paciente foi baseada em motivos de caráter exclusivamente pessoal; o corréu Clayton possui situação fático‑processual diversa, com fundamentação válida para regime inicial fechado (hierarquia no grupo, gerência/chefia e gestão de recursos), razão pela qual o pedido de extensão foi indeferido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de extensão da concessão de habeas corpus ao paciente João Paulo