HC 648644 - DECISAO

HC 648644 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pena definitiva foi fixada no mínimo legal, inferior a quatro anos, a paciente é primária e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar o recrudescimento do regime; a mera invocação da gravidade abstrata do delito ou de conduta já contemplada na causa de aumento não é motivação idônea para impor regime mais severo, razão pela qual se determinou o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos da súmula 440/STJ e precedentes aplicáveis.

Parties
Paciente: MAIRA CRISTINA ADELINO GREGORIO; Impetrante: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MAIRA CRISTINA ADELINO GREGORIO

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 imposição do regime inicial semiaberto
  2. 2 negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 aplicação da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pena definitiva foi fixada no mínimo legal, inferior a quatro anos, a paciente é primária e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar o recrudescimento do regime; a mera invocação da gravidade abstrata do delito ou de conduta já contemplada na causa de aumento não é motivação idônea para impor regime mais severo, razão pela qual se determinou o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos da súmula 440/STJ e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Fixar o regime aberto para o cumprimento da pena.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, cujo início de cumprimento está condicionado ao eventual trânsito em julgado da condenação.