HC 629600 - ACORDAO

HC 629600 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais, somada à reincidência do acusado, afasta a incidência da Súmula 269/STJ e não revela flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício ou a alteração do regime inicial fixado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: WAGNER DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula N. 269/stj
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula N. 269/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER DIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação da Súmula n. 269/STJ
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais, somada à reincidência do acusado, afasta a incidência da Súmula 269/STJ e não revela flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício ou a alteração do regime inicial fixado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.