HC 650970 - DECISAO

HC 650970 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque o pedido já havia sido formulado em habeas corpus anterior (HC n. 646.300/SP) e a liminar nesse feito já havia sido indeferida, de modo que, aplicando o art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não processar a nova impetração para evitar a multiplicidade de pedidos e a sobrecarga da prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DE JESUS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Comporta Processamento
Outcome
Liminar indeferida; impetração não comporta processamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI DE JESUS SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP)
  2. 2 impetração repetida sobre o mesmo pedido e prevenção
  3. 3 indenferimento sumário com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque o pedido já havia sido formulado em habeas corpus anterior (HC n. 646.300/SP) e a liminar nesse feito já havia sido indeferida, de modo que, aplicando o art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não processar a nova impetração para evitar a multiplicidade de pedidos e a sobrecarga da prestação jurisdicional.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não comporta processamento.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.