HC 650288 - DECISAO

HC 650288 - DECISAO

Por não haver prévio exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistindo flagrante ilegalidade demonstrada em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento nos dispositivos regimentais citados.

Parties
Paciente: DAVID ALVES DA COSTA SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

DAVID ALVES DA COSTA SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como condição excepcional para conhecimento
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Por não haver prévio exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistindo flagrante ilegalidade demonstrada em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento nos dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.