HC 650260 - DECISAO

HC 650260 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS TRINDADE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perícia De Sanidade Mental, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perícia De Sanidade Mental Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CAIO VINICIUS TRINDADE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal local
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do writ
  3. 3 pedido de suspensão do processo de conhecimento e realização de perícia de sanidade mental

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.