HC 650698 - DECISAO
Por se tratar de impetração que repete pedido idêntico já formulado em habeas corpus anterior, sem fato superveniente, e por configurar indevida supressão de instância/substituição da via própria, o writ não comporta conhecimento, razão pela qual foi indeferido liminarmente.
- Parties
- Paciente: ISABELA LAIS ALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteracão De Pedidos, Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ISABELA LAIS ALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Legal Issues
- 1 mera reiteração de pedido em habeas corpus que impede conhecimento
- 2 substituição da via própria pelo habeas corpus
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
Por se tratar de impetração que repete pedido idêntico já formulado em habeas corpus anterior, sem fato superveniente, e por configurar indevida supressão de instância/substituição da via própria, o writ não comporta conhecimento, razão pela qual foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Orders
- Ante o exposto, configurada a reiteração de pedidos, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Full Case Text
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