HC 650238 - DECISAO

HC 650238 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JORDAN FARIA LEITE; Paciente: LEANDRO CARLOS VIEIRA DE PLOENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (rito Originário)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

JORDAN FARIA LEITE

Paciente

LEANDRO CARLOS VIEIRA DE PLOENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (rito Originário)

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva fundada na gravidade abstrata
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.