HC 650609 - DECISAO

HC 650609 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se identificou manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento do remédio extraordinário, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO GOMES MEIRELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Pandemia De Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Pandemia De Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

ROGERIO GOMES MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06)
  3. 3 ausência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se identificou manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento do remédio extraordinário, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal