HC 629405 - DECISAO

HC 629405 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; ex vi dos autos, o paciente não preencheu os requisitos objetivos temporais exigidos para progressão de regime e livramento condicional conforme o cálculo de penas juntado, e eventual análise do requisito subjetivo envolve reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisitos Objetivos E Subjetivos Súmula Vinculante 56

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; ex vi dos autos, o paciente não preencheu os requisitos objetivos temporais exigidos para progressão de regime e livramento condicional conforme o cálculo de penas juntado, e eventual análise do requisito subjetivo envolve reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido