HC 650186 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar cuja decisão não demonstra flagrante ilegalidade manifesta e estando impedido pelo enunciado da Súmula 691/STF conhecer de HC contra decisão de relator que indefere liminar, indefiro liminarmente o processamento do writ com fundamento no RISTJ arts. 34, XX, e 210.

Parties: Paciente: ADONIS ANTONIO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Indeferimento Liminar E Indeferimento De Processamento Do Writ
Outcome: Indeferido liminarmente o processamento do writ de habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADONIS ANTONIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Indeferimento Liminar E Indeferimento De Processamento Do Writ

Legal Issues

1 legalidade da prisão temporária decretada por 30 dias
2 fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão
3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ de habeas corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.