HC 641484 - DECISAO

HC 641484 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por princípio de não substituição ao recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade identificada no acórdão recorrido (que alterou a data-base incluindo saída temporária e trabalho externo), concedeu-se a ordem de ofício com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual a prática de falta grave não altera a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARQUES ALMEIDA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que a data-base das saídas temporárias e do trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base +1 more

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Parties

DOUGLAS MARQUES ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 se a prática de falta grave altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por princípio de não substituição ao recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade identificada no acórdão recorrido (que alterou a data-base incluindo saída temporária e trabalho externo), concedeu-se a ordem de ofício com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual a prática de falta grave não altera a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que a data-base das saídas temporárias e do trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e de trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
  • Publique-se.