HC 480950 - DECISAO

HC 480950 - DECISAO

Verificou-se que, em 3/11/2020, foi julgada extinta a punibilidade do réu com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/1995, o que evidencia a aprejudicialidade do pedido; por essa razão, o habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Parties
Paciente: GLAUCO ROGÉRIO SIMÕES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Atipicidade, Perda Superveniente Do Objeto, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Atipicidade Perda Superveniente Do Objeto Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

GLAUCO ROGÉRIO SIMÕES DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  2. 2 extinção da punibilidade com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/1995
  3. 3 reconhecimento da atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Verificou-se que, em 3/11/2020, foi julgada extinta a punibilidade do réu com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/1995, o que evidencia a aprejudicialidade do pedido; por essa razão, o habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.