HC 596291 - DECISAO

HC 596291 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio diante de matéria de dosimetria, não havendo flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena acima de 1/6 com base nas circunstâncias do caso (lesões causadas à criança de 4 anos), de modo que não se justificam medidas de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0007191-10.2015.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lesão Corporal No Âmbito Doméstico Suspensão Condicional Da Pena

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Parties

LUIZ CARLOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0007191-10.2015.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena em fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 observância do princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio diante de matéria de dosimetria, não havendo flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena acima de 1/6 com base nas circunstâncias do caso (lesões causadas à criança de 4 anos), de modo que não se justificam medidas de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus