HC 647242 - DECISAO

HC 647242 - DECISAO

Ainda que o writ fosse substitutivo de recurso especial (inadmissível em regra), verificou-se constrangimento ilegal apto a ser sanado: a prática de falta grave implica alteração da data-base apenas para fins de progressão de regime, não se aplicando à saída temporária e ao trabalho externo; assim, a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões a quo e determinar que a data-base para saída temporária e trabalho externo seja o dia de início da pena, com novos cálculos e concessão dos benefícios.

Parties
Paciente: DANRLEI VELASCO BONILHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar as decisões a quo e determinar que a data-base para saída temporária e trabalho externo seja o dia de início da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo +2 more

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Parties

DANRLEI VELASCO BONILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de alteração da data-base para saída temporária e trabalho externo em razão de falta grave

Ratio Decidendi

Ainda que o writ fosse substitutivo de recurso especial (inadmissível em regra), verificou-se constrangimento ilegal apto a ser sanado: a prática de falta grave implica alteração da data-base apenas para fins de progressão de regime, não se aplicando à saída temporária e ao trabalho externo; assim, a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões a quo e determinar que a data-base para saída temporária e trabalho externo seja o dia de início da pena, com novos cálculos e concessão dos benefícios.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar as decisões a quo e determinar que a data-base para saída temporária e trabalho externo seja o dia de início da pena.

Orders

  • Cassar as decisões a quo.
  • Determinar que o Juízo das Execuções considere, como data-base para saída temporária e trabalho externo, o dia de início da pena.