HC 650710 - DECISAO

HC 650710 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a matéria de fundo (alegada ilegalidade na fixação do regime) não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício desta Corte. Fundamenta-se também na vedação ao uso do writ como substituto de recurso próprio e no art. 210 do RISTJ que autoriza indeferimento liminar quando o pedido for manifestamente incabível.

Parties
Paciente: FRANCISCO CUNHA DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância, Súmulas Constitucionais E Desta Corte
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Execução Provisória Da Pena Supressão De Instância Súmulas Constitucionais E Desta Corte

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Parties

FRANCISCO CUNHA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do crime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não prequestionada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a matéria de fundo (alegada ilegalidade na fixação do regime) não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício desta Corte. Fundamenta-se também na vedação ao uso do writ como substituto de recurso próprio e no art. 210 do RISTJ que autoriza indeferimento liminar quando o pedido for manifestamente incabível.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX e 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.