HC 650582 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi manejada contra decisão monocrática proferida por desembargador sem que houvesse exaurimento da instância a quo, configurando óbice à apreciação pelo STJ em razão da Súmula 691 do STF e do risco de supressão de instância.

Parties: Paciente: PAULO RICARDO FERREIRA DE JESUS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2045611-10.2021.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Juízo De Cognição Sumária
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento da instância antecedente (Súmula 691/STF).
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Decisão Monocrática

Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Súmula 691 STF Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

PAULO RICARDO FERREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2045611-10.2021.8.26.0000)

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Juízo De Cognição Sumária

Legal Issues

1 excesso de prazo para apreciação de pedido de progressão ao regime aberto
2 inobservância da Recomendação CNJ n. 62/2020
3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento da instância antecedente (Súmula 691/STF).

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.