HC 649780 - DECISAO

HC 649780 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação policial, em desacordo com a interpretação consolidada do art. 310 do CPP à luz da Lei n. 13.964/2019 e dos arts. 282 e 311 do CPP; essa ilegalidade caracteriza constrangimento ilegal suficiente para superar a vedação de conhecimento prevista na Súmula 691/STF, impondo a concessão da ordem de habeas corpus e a revogação da prisão preventiva decretada de ofício, ressalvada a possibilidade de nova custódia fundada em título judicial devidamente motivado e precedido de requerimento competente.

Parties
Paciente: LUCAS LIMA DA MOTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; revogada a prisão preventiva decretada de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Sistema Acusatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Sistema Acusatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LIMA DA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e suas exceções
  3. 3 Interpretação do art. 310 do CPP à luz da Lei n. 13.964/2019 e dos arts. 282 e 311 do CPP

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação policial, em desacordo com a interpretação consolidada do art. 310 do CPP à luz da Lei n. 13.964/2019 e dos arts. 282 e 311 do CPP; essa ilegalidade caracteriza constrangimento ilegal suficiente para superar a vedação de conhecimento prevista na Súmula 691/STF, impondo a concessão da ordem de habeas corpus e a revogação da prisão preventiva decretada de ofício, ressalvada a possibilidade de nova custódia fundada em título judicial devidamente motivado e precedido de requerimento competente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; revogada a prisão preventiva decretada de ofício

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada de ofício nos autos do Processo n. 0702.21.002582-2
  • Permanece possível a implementação de nova custódia apenas mediante título judicial devidamente fundamentado e precedido de requerimento da autoridade ou parte legalmente competente