HC 650881 - DECISAO

HC 650881 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; portanto, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus nesta fase, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUAN HENRIQUE SILVA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Artigos 12 E 17 Da Lei N. 10.826/03, Súmula 691/stf, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Artigos 12 E 17 Da Lei N. 10.826/03 Súmula 691/stf Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

RUAN HENRIQUE SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento extraordinário do pedido
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; portanto, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus nesta fase, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.