HC 649764 - DECISAO

HC 649764 - DECISAO

O pedido de habeas corpus teve liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ devido à inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 616.658/SP), tornando inviável o reexame das questões suscitadas.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDO DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501626-70.2018.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas, Fixação Do Regime Inicial Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

RAFAEL FERNANDO DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501626-70.2018.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração do pedido de habeas corpus
  2. 2 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria apreciada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus teve liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ devido à inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 616.658/SP), tornando inviável o reexame das questões suscitadas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.