HC 650004 - DECISAO

HC 650004 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado e decidido por esta Corte (AgRg no HC 606980/GO), e por versar sobre matéria cuja apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIWELISON DIAS BANDEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Homicídio Qualificado, Lei N. 11.340/2006, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Em Sentido Estrito Homicídio Qualificado Lei N. 11.340/2006 +2 more

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Parties

GIWELISON DIAS BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado e decidido por esta Corte (AgRg no HC 606980/GO), e por versar sobre matéria cuja apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.