HC 649350 - DECISAO

HC 649350 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração careceu de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, em especial a ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável o exame do pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS RIBEIRO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas

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Parties

VINICIUS RIBEIRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva e fundamentação
  2. 2 ausência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração careceu de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, em especial a ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável o exame do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.