HC 650392 - DECISAO

HC 650392 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus que conteste decisão singular que indeferiu liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; assim, indefere-se a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO LUIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

TIAGO LUIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 verificação sumária de ilegalidade para concessão de liminar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus que conteste decisão singular que indeferiu liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; assim, indefere-se a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.