HC 650465 - DECISAO

HC 650465 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pedido já apreciado, e por não se verificar constrangimento ilegal quanto à aplicação da fração redutora do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, que se manteve em 1/6 diante da elevada quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos; com isso, não há fundamento para modificar as penas ou o regime inicial.

Parties
Paciente: MACLEIDE SILVA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Redução Da Pena (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Redução Da Pena (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MACLEIDE SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima da redutora do tráfico privilegiado prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas para fixação da fração redutora
  3. 3 possibilidade de reiteração de pedido já apreciado em mandamus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pedido já apreciado, e por não se verificar constrangimento ilegal quanto à aplicação da fração redutora do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, que se manteve em 1/6 diante da elevada quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos; com isso, não há fundamento para modificar as penas ou o regime inicial.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.