HC 635104 - DECISAO

HC 635104 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque, além da orientação jurisprudencial de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, a prisão preventiva da paciente mostrou-se adequadamente fundamentada nos autos: flagrante regular, confissão informal, denúncia, apreensão de 787,40 g de maconha e materiais de embalo indicativos de dedicação ao tráfico, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, o que atende aos requisitos do art. 312 do CPP; consequentemente, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse o relaxamento da custódia.

Parties
Paciente: AMANDA CRISTINA CUNHA LORETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Impetrante: defesa (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido/decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante

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Parties

AMANDA CRISTINA CUNHA LORETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

defesa (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido/decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 suficiência ou inadequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque, além da orientação jurisprudencial de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, a prisão preventiva da paciente mostrou-se adequadamente fundamentada nos autos: flagrante regular, confissão informal, denúncia, apreensão de 787,40 g de maconha e materiais de embalo indicativos de dedicação ao tráfico, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, o que atende aos requisitos do art. 312 do CPP; consequentemente, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse o relaxamento da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se