RHC 139953 - DECISAO

RHC 139953 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o recorrente não demonstrou que se enquadra nas hipóteses do art. 117 da LEP nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, não havendo prova de exposição à COVID-19 e sendo insuficiente o reexame de fatos na via do habeas corpus; ademais, foram adotadas precauções no estabelecimento prisional para minorar riscos da pandemia.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Segunda Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, COVID 19 E Medidas Em Estabelecimentos Prisionais, Prisão Preventiva, Doença Grave Como Fundamento Para Prisão Domiciliar, Recomendação/resolução CNJ 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto COVID 19 E Medidas Em Estabelecimentos Prisionais Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Segunda Câmara Criminal

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se assiste ao recorrente o direito à prisão domiciliar em razão de doenças (diabetes, hipertensão e insuficiência coronariana)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal e do art. 318 do CPP
  3. 3 Necessidade de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o recorrente não demonstrou que se enquadra nas hipóteses do art. 117 da LEP nem a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, não havendo prova de exposição à COVID-19 e sendo insuficiente o reexame de fatos na via do habeas corpus; ademais, foram adotadas precauções no estabelecimento prisional para minorar riscos da pandemia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.