HC 649639 - DECISAO

HC 649639 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, com base em elementos concretos constantes dos autos (posse de 781g de maconha com finalidade de arremesso a estabelecimento prisional, atuação com terceiros e antecedente criminal por tráfico), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a suposta nulidade por excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, o que impede sua análise nesta Corte para não acarretar supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO CARVALHO GOMES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

LEANDRO CARVALHO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial (art. 10 do Código de Processo Penal)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, com base em elementos concretos constantes dos autos (posse de 781g de maconha com finalidade de arremesso a estabelecimento prisional, atuação com terceiros e antecedente criminal por tráfico), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a suposta nulidade por excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, o que impede sua análise nesta Corte para não acarretar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se.