HC 649579 - DECISAO

HC 649579 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz do posicionamento da Terceira Seção (RHC n. 131.263/GO), a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento expresso do Ministério Público, autoridade policial, assistente ou querelante configura constrangimento ilegal; assim, determinou-se a concessão da liberdade provisória ao paciente, ressalvando a possibilidade de novo decreto de prisão se houver requerimento do Ministério Público.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; liberdade provisória concedida ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Lei 13.964/2019

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Parties

ANDERSON ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após a Lei 13.964/2019
  2. 2 necessidade de requerimento do Ministério Público ou autoridade para decretação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz do posicionamento da Terceira Seção (RHC n. 131.263/GO), a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento expresso do Ministério Público, autoridade policial, assistente ou querelante configura constrangimento ilegal; assim, determinou-se a concessão da liberdade provisória ao paciente, ressalvando a possibilidade de novo decreto de prisão se houver requerimento do Ministério Público.

Court Disposition

Ordem concedida; liberdade provisória concedida ao paciente

Orders

  • Conceder a liberdade provisória ao paciente Anderson Alves de Souza, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas pelo magistrado de piso ou mesmo de novo decreto de prisão, desde que precedido de requerimento do Ministério Público
  • Publique-se