HC 644977 - DECISAO

HC 644977 - DECISAO

A decisão foi fundada na constatação de flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, porquanto baseada apenas na gravidade abstrata do delito e em alegações genéricas, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão fundamentada ou da imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DHEFERSON ADONAI DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção: Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

DHEFERSON ADONAI DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção: Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação adequada para decretação da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A decisão foi fundada na constatação de flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, porquanto baseada apenas na gravidade abstrata do delito e em alegações genéricas, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão fundamentada ou da imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de DHEFERSON ADONAI DA SILVA SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.