RHC 143650 - DECISAO

RHC 143650 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que não houve excesso de prazo a justificar o relaxamento da prisão preventiva, considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus, a interposição de incidentes e recursos pela defesa que impediram o avanço da instrução, e a ausência de desídia do juiz; recomendou-se, contudo, que o juízo revise a necessidade da custódia nos termos do art. 316 do CPP (Lei nº 13.964/2019).

Parties
Paciente/recorrente: ANTÔNIO GENÉSIO PEREIRA SOARES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Pandemia/covid 19 E Recomendação N. 62 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Art. 316 Do Código De Processo Penal Pandemia/covid 19 E Recomendação N. 62 Do CNJ

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Parties

ANTÔNIO GENÉSIO PEREIRA SOARES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preservação ou revogação da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 responsabilidade pela demora processual (desídia do magistrado versus atuação da defesa)
  3. 3 aplicabilidade do art. 316 do CPP e revisão periódica da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que não houve excesso de prazo a justificar o relaxamento da prisão preventiva, considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus, a interposição de incidentes e recursos pela defesa que impediram o avanço da instrução, e a ausência de desídia do juiz; recomendou-se, contudo, que o juízo revise a necessidade da custódia nos termos do art. 316 do CPP (Lei nº 13.964/2019).

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019
  • Imprima celeridade no encerramento da ação penal