HC 650326 - DECISAO

HC 650326 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída, documental e inequívoca, que demonstrasse a existência do constrangimento ilegal alegado, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THAIZE DE SOUZA CASTRO; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Denunciado: ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Impossibilidade De Ouvir Cônjuge Como Testemunha/informante (art. 206 Cpp), Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Impossibilidade De Ouvir Cônjuge Como Testemunha/informante (art. 206 Cpp) Prisão Preventiva

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Parties

THAIZE DE SOUZA CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA

Denunciado

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente, por ser casada com o denunciado, pode ser ouvida como testemunha ou informante (art. 206 CPP).
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido na ausência de prova pré-constituída demonstrando constrangimento ilegal.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída, documental e inequívoca, que demonstrasse a existência do constrangimento ilegal alegado, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se.