RHC 142496 - DECISAO

RHC 142496 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a eclosão da pandemia e a alegação de condições de saúde do recorrente, desacompanhadas de documentação médica atual e de prova de risco efetivo no estabelecimento prisional, não autorizam a expedição de contramandado de prisão ou prisão domiciliar; além disso, pedidos relativos à conversão da pena e ao regime não foram decididos pelo tribunal de origem, o que impediria seu exame para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: JOÃO LUIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Conversão Da Pena, Regime Prisional, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Conversão Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LUIZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de contramandado de prisão por risco de contágio de COVID-19
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão de condição de saúde do custodiado
  3. 3 conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e atribuição do regime aberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a eclosão da pandemia e a alegação de condições de saúde do recorrente, desacompanhadas de documentação médica atual e de prova de risco efetivo no estabelecimento prisional, não autorizam a expedição de contramandado de prisão ou prisão domiciliar; além disso, pedidos relativos à conversão da pena e ao regime não foram decididos pelo tribunal de origem, o que impediria seu exame para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.