HC 636705 - DECISAO

HC 636705 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o magistrado sentenciante não fundamentou concretamente, nos termos do art. 312 do CPP, em que medida a liberdade da acusada comprometeria a ordem pública, econômica ou a aplicação da lei penal; a referência genérica à gravidade do crime e ao fato de a ré haver respondido presa ao processo não foi suficiente. Ademais, a quantidade de drogas apreendida (285 g de maconha e 55 g de cocaína) não autoriza, isoladamente, a conclusão pela necessidade da prisão preventiva, especialmente no contexto da pandemia, sendo cabível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas e o reconhecimento do direito de apelar em liberdade, sem prejuízo de reiteração da...

Parties
Paciente: PRISCILA MONIKE FERREIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

PRISCILA MONIKE FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória
  2. 2 fundamentação exigida pelo art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 negativa do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o magistrado sentenciante não fundamentou concretamente, nos termos do art. 312 do CPP, em que medida a liberdade da acusada comprometeria a ordem pública, econômica ou a aplicação da lei penal; a referência genérica à gravidade do crime e ao fato de a ré haver respondido presa ao processo não foi suficiente. Ademais, a quantidade de drogas apreendida (285 g de maconha e 55 g de cocaína) não autoriza, isoladamente, a conclusão pela necessidade da prisão preventiva, especialmente no contexto da pandemia, sendo cabível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas e o reconhecimento do direito de apelar em liberdade, sem prejuízo de reiteração da...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para assegurar à Paciente o direito de apelar em liberdade, se por alhures não estiver presa.
  • A Paciente deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.