HC 650487 - DECISAO

HC 650487 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante e por prevalecer jurisprudência no sentido de que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas (crime de perigo abstrato), circunstância reforçada pela reincidência do paciente e pela ocorrência nas imediações de estabelecimento de ensino.

Parties
Paciente: ERICH DIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reincidência, Crime De Perigo Abstrato, Proximidade a Estabelecimento De Ensino
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reincidência Crime De Perigo Abstrato Proximidade a Estabelecimento De Ensino

Case Brief

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Parties

ERICH DIAS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e verificação de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante e por prevalecer jurisprudência no sentido de que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas (crime de perigo abstrato), circunstância reforçada pela reincidência do paciente e pela ocorrência nas imediações de estabelecimento de ensino.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.