HC 643834 - DECISAO

HC 643834 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível para pleito absolutório que exige reexame do conjunto fático-probatório; por isso, com base na jurisprudência consolidada e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do habeas corpus, ressalvando a possibilidade de concessão apenas nos casos de flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese.

Parties
Paciente: ALAN BENTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Recurso Especial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ALAN BENTO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus diante de prova sobre associação para o tráfico
  3. 3 recaracterização da materialidade e autoria mediante revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível para pleito absolutório que exige reexame do conjunto fático-probatório; por isso, com base na jurisprudência consolidada e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do habeas corpus, ressalvando a possibilidade de concessão apenas nos casos de flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.