HC 650506 - DECISAO

HC 650506 - DECISAO

Embora a instância ordinária tenha mantido a condenação por associação para o tráfico, não demonstrou concretamente o vínculo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, especialmente por haver apenas um denunciado e não identificação dos demais supostos membros; por isso, reconheceu-se constrangimento ilegal quanto à condenação por associação e, no mérito alternativo preservado nos autos, manteve-se a responsabilização pelo porte ilegal de arma (art. 14 da Lei 10.826/2003), procedendo-se à desclassificação da conduta e à fixação da pena em 2 anos de reclusão, regime inicialmente aberto, 10 dias-multa e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MOISES DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0079841-75.2019.8.19.0001, relatora Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma, Desclassificação, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma Desclassificação Dosimetria

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Parties

MOISES DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0079841-75.2019.8.19.0001, relatora Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 comprovação da estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte ilegal de arma (art. 14 da Lei 10.826/2003)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Embora a instância ordinária tenha mantido a condenação por associação para o tráfico, não demonstrou concretamente o vínculo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, especialmente por haver apenas um denunciado e não identificação dos demais supostos membros; por isso, reconheceu-se constrangimento ilegal quanto à condenação por associação e, no mérito alternativo preservado nos autos, manteve-se a responsabilização pelo porte ilegal de arma (art. 14 da Lei 10.826/2003), procedendo-se à desclassificação da conduta e à fixação da pena em 2 anos de reclusão, regime inicialmente aberto, 10 dias-multa e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo).
  • Fixar a pena em 2 anos de reclusão, no regime inicialmente aberto, mais pagamento de 10 dias-multa.