RHC 133784 - DECISAO

RHC 133784 - DECISAO

A recorrente não demonstrou o constrangimento ilegal nem o preenchimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para flexibilização da prisão em razão da pandemia (não há prova de contaminação por COVID-19, apenas diagnóstico de faringite aguda sem piora ou sintomas, ausência de notícia de contágio entre as demais presas), e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em habeas corpus; por esses motivos, o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: ELIANA PANSERA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, CPP, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, CPP Pandemia De Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

ELIANA PANSERA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e possibilidade de concessão automática de prisão domiciliar
  2. 2 Requisitos para flexibilização da prisão em razão da pandemia (vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, maior risco de contaminação no presídio)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A recorrente não demonstrou o constrangimento ilegal nem o preenchimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para flexibilização da prisão em razão da pandemia (não há prova de contaminação por COVID-19, apenas diagnóstico de faringite aguda sem piora ou sintomas, ausência de notícia de contágio entre as demais presas), e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em habeas corpus; por esses motivos, o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.