HC 591648 - DECISAO

HC 591648 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela periculosidade evidenciada pela apreensão de 1,455 kg de maconha, sementes e pés da planta, configurando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e foi reforçada pela sentença condenatória em primeiro grau que indeferiu o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE VIEIRA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE VIEIRA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 uso da quantidade de droga como fundamento da periculosidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela periculosidade evidenciada pela apreensão de 1,455 kg de maconha, sementes e pés da planta, configurando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e foi reforçada pela sentença condenatória em primeiro grau que indeferiu o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.