HC 650411 - DECISAO

HC 650411 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, é necessária a averiguação prévia pelo Tribunal estadual das alegações de detração, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WEMERSON DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.034538-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Readequação Do Regime Prisional, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Readequação Do Regime Prisional Súmula 691 STF Supressão De Instância Liminar

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Parties

WEMERSON DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.034538-5/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 readequação do regime prisional por detração
  3. 3 necessidade de apreciação pelo Tribunal estadual antes do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, é necessária a averiguação prévia pelo Tribunal estadual das alegações de detração, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.