HC 635091 - DECISAO

HC 635091 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido, o STJ atuou ex officio diante de possível constrangimento ilegal para determinar a realização da audiência de custódia pelo juízo de origem, nos termos do art. 287 do CPP, no prazo de 24 horas; manteve-se a legalidade da prisão preventiva porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação idônea e demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da expressiva quantidade de droga apreendida, de modo que a ausência de audiência de custódia não ensejou, por si só, a nulidade da preventiva.

Parties
Paciente: DERLI DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a realização de audiência de custódia pelo juízo de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

DERLI DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da apreensão de grande quantidade de entorpecente
  2. 2 efeitos jurídicos da não realização de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio em habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido, o STJ atuou ex officio diante de possível constrangimento ilegal para determinar a realização da audiência de custódia pelo juízo de origem, nos termos do art. 287 do CPP, no prazo de 24 horas; manteve-se a legalidade da prisão preventiva porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação idônea e demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da expressiva quantidade de droga apreendida, de modo que a ausência de audiência de custódia não ensejou, por si só, a nulidade da preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a realização de audiência de custódia pelo juízo de origem.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Luís de Montes Belos (GO) a realização de audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, no prazo de 24 horas, com a presença dos defensores e do representante do Ministério Público.
  • Autorizar a realização da audiência de custódia por videoconferência, em observância ao art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, dadas as limitações impostas pela pandemia de covid-19.