HC 650390 - DECISAO

HC 650390 - DECISAO

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta no caso concreto, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUBENS ALVES DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

RUBENS ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta no caso concreto, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal