HC 650789 - DECISAO

HC 650789 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento porque já foi proferida sentença condenatória (5/2/2021) e à paciente foi concedido o direito de recorrer em liberdade, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado; por isso indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MICHELLE JANKE TAVARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Recomendação 62 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Recomendação 62 Do CNJ

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Parties

MICHELLE JANKE TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação 62 do CNJ em casos de crimes com violência ou grave ameaça
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do writ após sentença condenatória e concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento porque já foi proferida sentença condenatória (5/2/2021) e à paciente foi concedido o direito de recorrer em liberdade, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado; por isso indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente presente habeas corpus.
  • Intimem-se.