RHC 140313 - DECISAO

RHC 140313 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva em 16/12/2020 e impôs medidas cautelares consideradas suficientes para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tornando sem objeto o pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso foi considerado prejudicado.

Parties
Recorrente: LEONARDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação De Prisão Preventiva Prejudicialidade

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Parties

LEONARDO GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da decisão que decretou a custódia
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva em razão dos predicados do paciente
  3. 3 suficiência das cautelares diversas da prisão para acautelar o processo e o meio social

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva em 16/12/2020 e impôs medidas cautelares consideradas suficientes para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tornando sem objeto o pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso foi considerado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.