HC 650343 - DECISAO

HC 650343 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 530.982/SP), de modo que é inviável o reexame da questão na Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência precedente.

Parties
Paciente: Gustavo Luis da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000270-75.2018.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De PAD
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade De PAD

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Parties

Gustavo Luis da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000270-75.2018.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando a matéria já foi objeto de writ anterior

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 530.982/SP), de modo que é inviável o reexame da questão na Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência precedente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.