HC 594851 - DECISAO

HC 594851 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus porque a matéria relativa ao relaxamento da detenção com base na Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi enfrentada pela Corte a quo, e sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça representaria supressão de instâncias, aplicando-se o entendimento de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GUILHERME LUIZ VENÂNCIO NOVELINO; Autoridade Coatora: Tribunal do Estado de São Paulo (julgamento da Apelação n.0009113-06.2017.8.26.0576); Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Substituição De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância Substituição De Recurso Próprio

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Parties

GUILHERME LUIZ VENÂNCIO NOVELINO

Paciente

Tribunal do Estado de São Paulo (julgamento da Apelação n.0009113-06.2017.8.26.0576)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relaxamento da detenção com base na Recomendação CNJ n. 62/2020
  2. 2 conversão da detenção ao regime aberto ou concessão de regime domiciliar por risco de covid-19
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus porque a matéria relativa ao relaxamento da detenção com base na Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi enfrentada pela Corte a quo, e sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça representaria supressão de instâncias, aplicando-se o entendimento de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.